TST - RR - 590981/1999


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. A propositura de ação trabalhista interrompe o prazo prescricional que recomeça a fluir a partir do momento em que tem interesse o autor em ajuizar nova reclamação trabalhista em face da mesma reclamada e com o mesmo pedido. In casu, reiniciou-se a contagem do prazo de dois anos de que trata o art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal após o julgamento proferido pelo órgão de primeira instância que limitou a condenação à data do ajuizamento da ação que interrompera a prescrição. Com o trânsito em julgado desta decisão, começa a fluir novamente o prazo prescricional que o reclamante deixou transcorrer in albis. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 590981/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição, interrupção, ajuizamento de ação trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›