TST - E-RR - 591972/1999


25/jun/2004

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. O juiz é o destinatário da prova, razão pela qual pode, fundamentadamente, indeferir a oitiva de testemunha quando, diante de determinado fato relevante, conclui que há elementos suficientes à formação de seu convencimento. Vige no Brasil o princípio da livre persuasão racional da prova (art. 131 do CPC). Assim, se a primeira e a segunda instância, únicas destinatárias das provas, formaram o seu convencimento e fundamentaram a decisão, não há como reconhecer nulidade por cerceamento de defesa. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A aposentadoria espontânea, nos termos do art. 453, caput, da CLT, que não foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.721/STF nem foi objeto de alteração pela Lei 9.528/97, resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 591972/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade por cerceamento de defesa, não oitiva de testemunha, destinatário da prova.

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