TST - RR - 617734/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito da tese apresentada. Inteligência do Enunciado nº 297 desta Corte. Divergência jurisprudencial inadequada, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO Sendo fato público e notório que ao Banco Bandeirantes S.A. foram transferidos ativos, agências e direitos contratuais do Banco Banorte S.A., correta a decisão regional que reconheceu a existência de sucessão trabalhista. Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT e aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 617734/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, banco banorte como litisconsorte.

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