TST - AIRR - 25950/2002-900-09-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUCESSÃO 1. As instâncias probatórias assinalaram o caráter permanente da intervenção do Município no Hospital empregador, reconhecendo, assim, a ocorrência de sucessão. 2. Os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho são subsídio legal para a determinação da responsabilidade solidária do sucessor. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE A ausência de prequestionamento quanto a este aspecto atrai a incidência do Enunciado nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25950/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento responsabilidade solidária sucessão 1, as instâncias probatórias assinalaram.

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