TST - RR - 559586/1999


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados nos embargos de declaração opostos significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO QUE FIXA JORNADA ELASTECIDA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Havendo na empresa o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Nesse caso, não há falar em pagamento de adicional de horas extras relativamente às excedentes da sexta diária. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 559586/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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