TST - RR - 617747/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1 desta Corte). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei nº 5.584/70, conforme entendimento constante do Enunciado nº 219 deste Tribunal. Assim, quando não houve assistência sindical, não há falar em pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 617747/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, norma coletiva, categoria diferenciada.

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