TST - RR - 617824/1999


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, POR DESERTO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Esta Corte, por meio do Precedente nº 139 da SBDI-1, adota a tese de que está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, conforme corroboram os seguintes precedentes: E-RR-266.727/96, Rel. Min. Moura França, DJ 18/6/99, decisão unânime; e E-RR-230.421/95, Rel. Min. José Luiz de Vasconcellos, DJ 16/4/99, decisão unânime. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Elaborada a síntese entre a continuidade da prestação de serviços nos mesmos moldes e a extinção do contrato por força da aposentadoria, evidencia-se que o segundo contrato produz efeitos, e são devidas as parcelas relativas ao período subseqüente à aposentação. Recurso conhecido parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 617824/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso de revista da reclamada, por, esta corte, por meio.

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