TST - AIRR - 47852/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE NºS 124, 32 E 228 DA SBDI-1. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Não enseja recurso de revista decisões superadas por iterativa jurisprudência deste Tribunal, como é o caso destes autos em que as teses adotadas no recurso encontram-se superadas por meio das Orientações Jurisprudenciais de nºs 124, 32 e 228 da SBDI-1 do TST. Pertinência do Enunciado nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47852/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, correção monetária.

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