TST - RR - 663376/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Havendo acréscimo condenatório na decisão recorrida, sem o arbitramento de novo valor à condenação, nos termos da letra c, do item II e item VII, da Instrução Normativa nº 3/93, cabe a parte, em face da omissão do Órgão Julgador, utilizar-se dos embargos declaratórios para o respectivo saneamento, ou proceder ao recolhimento do depósito recursal pelo valor limite previsto para o recurso a ser interposto, sob pena de não implementar o requisito de admissibilidade recursal, previsto no art. 899 da CLT. Revista não conhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, na esteira dos parágrafos 4º e 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado nº 333 do TST, uma vez que os arestos trazidos para o cotejo jurisprudencial, encontram-se superados pela atual jurisprudência desta Corte, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Tendo o Regional conferido razoável interpretação ao artigo 453 da CLT, que veda a somatória de períodos trabalhados, contínuos ou não, quando o trabalhador tenha se aposentado espontaneamente, não se constata a indigitada violação legal, nos termos do Enunciado nº 221 do TST. A ausência de prequestionamento obsta a aferição de violação legal, no que tange aos artigos 9º e 468 da CLT e artigo 158 do CCB, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 663376/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, não conhecimento, ausência de depósito recursal.

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