TST - E-RR - 510229/1998


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DE EMBARGOS DE QUE NÃO SE CONHECE. Para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão mediante a qual não mereceu conhecimento o recurso de revista, necessário se faz que a parte embargante aponte violação ao art. 896 da CLT e apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, não bastando sustentar genericamente que o recurso de revista merecia conhecimento. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 510229/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista que não mereceu conhecimento, violação ao art, 896 da clt não demonstrada.

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