TST - RR - 61384/2002-900-04-00


25/jun/2004

FGTS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA E. SBDI-I. Decidida a controvérsia, pelo v. acórdão do Regional, em perfeita harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SBDI-I, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 302, segundo a qual os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, é despiciendo o exame dos dois paradigmas transcritos, por óbice do Enunciado nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61384/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos fgts índices de atualização monetária orientação jurisprudencial nº 302 da, sbdi-i, decidida a controvérsia, pelo.

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