TST - AIRR e RR - 65255/2002-900-03-00


25/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo as diferenças da aludida multa, decorrentes dos expurgos inflacionários, caráter acessório, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. De plano, verifica-se que é incabível o recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, por inexistente o pressuposto da reciprocidade da sucumbência. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 65255/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamante, diferença da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

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