TST - AIRR - 893/2001-001-07-40


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME - DESVIO DE FUNÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SBDI-1 DO TST Estando a decisão objeto do recurso de revista assente na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 do TST, que afirma que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, inadmissível o recurso de revista, como lançado no despacho agravado, em razão do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 893/2001-001-07-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição, mudança de regime, desvio de função.

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