TST - AIRR - 24171/2000-652-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao r. despacho regional, que denega seguimento ao recurso de revista, não se pode atribuir a qualificação de uma sentença de mérito, porquanto não vincula o juízo ad quem (TST), competente que é para a apreciação do agravo de instrumento contra ele interposto, bem como para análise do apelo, se for o caso. Na hipótese dos autos, ao definir o trancamento da revista com respaldo na ausência de violação constitucional e Enunciado nº 126 desta Corte, o eg. Regional apenas cumpriu dever imposto pelo artigo 896, § 1º, da CLT. Incólume o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Constitucional. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 7º, INCISO XIII, DA CARTA DA REPÚBLICA. O Regional decidiu a controvérsia amparado no art. 59, § 2º, da CLT e no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, consignando que a norma coletiva instituidora do acordo de compensação (banco de horas), apenas traçou linhas gerais para o seu cumprimento, daí a necessidade do acordo individual. A aferição da assertiva da agravante remete ao reexame de fatos e provas, vedado nesta fase processual pelo Enunciado 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24171/2000-652-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, art.

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