TST - ROAR - 92265/2003-900-02-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão rescindenda não negou a vigência ou a eficácia dos arts. 2º, caput, e § 1º, e 3º, caput, da CLT, mas apenas concluiu, lastreada na prova produzida nos autos, que as funções desempenhadas pela reclamante revelavam a existência de relação de emprego. Convém lembrar, a propósito, que a ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, mediante a configuração de uma das hipóteses de rescindibilidade indicadas no art. 485 do CPC, e não à reparação de eventual erro de julgamento em que teria naufragado a decisão rescindenda, tampouco ao reexame de fatos e provas no processo que a originou (OJ n. 109 da SBDI-2). VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 7.498/96. ENUNCIADO N. 298/TST. Não é demais lembrar a impropriedade vocabular do Enunciado nº 298/TST no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de vulneração ao preceito invocado, dada a ausência de prequestionamento da matéria, resulta inviável o corte rescisório. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. Em relação à causa de rescindibilidade do inciso IX do art. 485 do CPC, é cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. Constata-se da decisão rescindenda que o vínculo empregatício foi reconhecido com fundamento na prova produzida nos autos, circunstância que infirma o êxito da pretensão rescindente escorada no inciso IX do art. 485 do CPC. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 92265/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, reconhecimento de vínculo empregatício.

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