TST - AIRR - 1879/1999-010-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra ofensa ao artigo 37, § 2º, II, da Constituição Federal quando a nulidade ali preconizada já restou declarada pelas Instâncias ordinárias, somente subsistindo a condenação relativa aos salários, em estrita observância do quanto disposto no Enunciado 363 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1879/1999-010-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade contratação, ausência de concurso público.

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