TST - RR - 878/2002-001-10-00


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional analisa a matéria em todos os aspectos trazidos pelas Partes e fundamentais para a solução da lide, não há negativa de prestação jurisdicional. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGÜIDADE. PCCS/97. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO PELA VIA DA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. Se os fundamentos trazidos para o conhecimento do Recurso de Revista decorrem de inovação da Parte e o Regional afasta a necessidade de pronunciamento a respeito de tais questionamentos, não compete a esta Corte extraordinariamente analisá-los. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 878/2002-001-10-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal regional.

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