TST - AIRR - 6244/2002-003-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista. Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o dispositivo da IN nº 16/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6244/2002-003-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›