TST - AIRR - 3440/2000-481-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELO AGRAVADO. Rejeito a preliminar de ausência de autenticação, pois há na petição de encaminhamento do presente agravo declaração de autenticidade das peças que formaram o presente instrumento, atendendo, portanto, os requisitos do artigo 544, § 1º, CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Sustenta o Recorrente que não está caracterizada a responsabilidade subsidiária, conforme os elementos constantes nos autos, aponta contrariedade ao Enunciado 331, inciso IV, desta Corte e aos artigos 1º, §1º, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 2º, 5º, II, 21, 37, XXI, § 6º, 114, 173, da Carta Magna, 8º da CLT, 126 do CPC, 159 do CC/1916, 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, 2º e 3º, §1º, da Lei 5645/70, sob os argumentos de que a terceirização não foi ilegal e que a Agravante é Empresa Pública, assim, impossível a aplicação da responsabilidade subsidiária. Aponta dissenso jurisprudencial, colacionando arestos que entende divergentes. A matéria é bem conhecida deste Tribunal e pode ser resumida da seguinte forma: uma empresa contrata outra, prestadora de serviços inidônea, que não paga as verbas devidas a seus empregados. A contratante lava as mãos e aos trabalhadores prejudicados só resta o caminho da Justiça para receberem os seus direitos. Note-se que a 2ª Reclamada, ao contratar empresas prestadoras de serviços para a terceirização de algumas atividades-meio, possui o ônus de se cercar de todas as garantias possíveis, que passam pela investigação da idoneidade econômica e financeira da contratada e, principalmente, a vigilância para que as mesmas honrem seus compromissos trabalhistas e fiscais. Não houve a correta fiscalização e vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidos pelo 1ª Ré. O inciso IV, do Enunciado 331 foi alterado por esta Corte para dizimar qualquer dúvida existente sobre a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista diante de créditos trabalhistas provenientes de contratos de prestação de serviços. A responsabilidade deve ser reconhecida e decretada, pois, insista-se, quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes e não os empregados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3440/2000-481-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›