TST - RR - 549131/1999


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL. Não há que falar em violação das Leis municipais de n° 4.029/94 e 4.131/95, que autorizaram a contratação por prazo determinado para atender a situação emergencial, uma vez que restou verificado no v. acórdão que estas não estão nos autos. O direito municipal é objeto de prova (art. 337/CPC), o qual deve ser demonstrado; e por ser objeto de prova, não pode ser analisado nesta Instância recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista óbice do En. n° 126/TST. Impossível, portanto, verificar a afronta das Leis municipais de n° 4.029/94 e 4.131/95.

Tribunal TST
Processo RR - 549131/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, lei municipal.

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