TST - E-RR - 708226/2000


09/jul/2004

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO ENUNCIADO Nº 333/TST A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, é no sentido de que "não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.)"

Tribunal TST
Processo E-RR - 708226/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, sbdi-1, por meio da.

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