TST - RR - 487297/1998


06/ago/2004

TRABALHADOR EM MINAS - INTERVALO INTRAJORNADA. A atuação do sindicato nas relações de trabalho tem o respaldo constitucional pois é compatível com o princípio de proteção ao trabalhador. Apreendendo a vontade da lei, a jurisprudência iterativa desta Corte pende no sentido de afirmar a validade da negociação coletiva, como forma de autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Portanto, é válida a cláusula coletiva que estipule a integração do pagamento dos intervalos no salário mínimo profissional dos trabalhadores em minas de subsolo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 487297/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos trabalhador em minas, intervalo intrajornada, a atuação do sindicato.

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