TST - RR - 530207/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CERVEJARIA BRAHMA. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA CUSTEADA PELA EMPREGADORA. Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada, vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 530207/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela cervejaria brahma, competência, complementação de aposentadoria.

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