TST - RR - 580458/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PROVA ORAL. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI1: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta colenda Corte, expressa no precedente jurisprudencial anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência do Enunciado-TST nº 333. 2 - DESCONTOS RELATIVOS À CASSI E À PREVI. POSSIBILIDADE. Está cristalizado nesta Corte o entendimento de que os descontos a favor da CASSI e da PREVI são devidos, mesmo quando o empregado já tenha se desligado do Banco, pois as parcelas ora deferidas têm origem na relação de emprego. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 580458/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, banco do brasil.

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