TST - RR - 593760/1999


06/ago/2004

SUCESSÃO TRABALHISTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OJ 225 DA SBDI-1 DO TST DISPENSA DO EMPREGADO OCORRIDA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte, em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Assim, tendo sido efetivada a dispensa do Empregado depois da vigência do contrato de concessão celebrado entre as Empresas-Reclamadas, resta caracterizada a sucessão trabalhista, de forma que a Ferrovia Centro-Atlântica é a responsável principal e a RFFSA é a responsável subsidiária pelos encargos trabalhistas devidos ao Reclamante, tropeçando as revistas no óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 593760/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos sucessão trabalhista contrato de concessão de serviço público oj 225, responsabilidade subsidiária da rffsa, consoante o disposto na.

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