TST - RR - 660256/2000


06/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode cogitar de infringência aos artigos apontados, tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Importa considerar que a decisão recorrida deferiu as horas extras decorrentes da inocorrência de intervalos para refeição e descanso, nos termos do próprio artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, o exame das alegações apresentadas pela recorrente implicaria o reexame dos fatos e da prova. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 660256/2000
Fonte DJ - 06/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se pode cogitar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›