TST - RR - 694573/2000


06/ago/2004

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termos de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como a existência ou não de ressalva, no termo de homologação sindical, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, por incidência do Verbete sumular nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694573/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos enunciado nº 330 do tst, aplicação, se o ilustre juízo.

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