TST - RR - 699444/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o Enunciado nº 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do Salário Mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177/TST). Recurso patronal conhecido em parte e provido, e Recurso obreiro não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 699444/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada honorários advocatícios, de acordo com o.

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