TST - RR - 715734/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando obter indisfarçavelmente a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária, na qual o prequestionamento é exigido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA PETENDI E PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em conformidade com a realidade fática contida nos autos, a cooperativa COOTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Ademais, presentes os requisitos insculpidos no art. 3º da CLT, consagrando-se a existência de vínculo empregatício, emerge cristalina a competência desta Justiça Especial para julgar a lide. Ileso o art. 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 715734/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, havendo o acórdão regional.

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