TST - AG-RR - 739567/2001


06/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA DENEGADO POR DESERÇÃO Tendo a reclamada efetuado o primeiro depósito recursal no limite legal, no valor de R$ 2.709,64 (dois mil setecentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), sendo este inferior ao da condenação, alterada pelo Regional para R$ 3.174,33 (três mil cento e setenta e quatro reais e trinta e três centavos) e, quando da complementação do depósito em recurso posterior, não depositou o valor nominal remanescente da condenação e tampouco o do limite legal, fixado pelo ATO GP 333/00, qual seja, R$ 5.915,62 (cinco mil novecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), o recurso de revista resta deserto, conforme entendimento pacífico desta Colenda Corte Revisora, cristalizado através da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI-1/TST. No ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, a jurisprudência formalmente uniformizada tem efeito impeditivo do recurso de revista, a teor do artigo 896, 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 739567/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo regimental, recurso de revista denegado.

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