TST - RR - 811735/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PENSÃO. VIÚVA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não se tratando de pedido de complementação de pensão, e sim de diferenças dessa complementação, seja em face da pleiteada integralidade, seja pela integração de gratificações, essas diferenças são pleiteadas em face do valor que vem sendo recebido, motivo por que não é a hipótese de incidência da prescrição total, conforme prevista na O.J. nº 129 da SBDI-1. A questão debatida se assemelha aos pleitos relativos à complementação de aposentadoria, cuja prescrição somente é extintiva do direito de ação quando se trata de pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida, o que não é o caso dos autos. Revista conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 811735/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, pensão, viúva.

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