TST - E-RR - 1940/2001-242-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLIC A DO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CO N TRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. Não encontra ress o nância nesta Corte a tese da i n constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela M e dida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade com o art. 37, § 2º, da Constituição da República. O comando inserido n a quele dispositivo legal foi, incl u sive, incorporado à Súmula 363/TST, que passou a ostentar a seguinte redação: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, e n contra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pa c tuada, em relação ao número de horas trabalhadas, re s peitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Acórdão tu r mário em consonância com a juri s prudência iterativa, notória e atual do TST. Óbice da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1940/2001-242-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado public a do antes da entrada em vigor, administração pública.

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