STJ - REsp 880724 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0188366-0


25/fev/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INCLUSÃO DO
NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA
DO RELATOR.
1. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são
admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo
possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação
tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, Primeira Turma, DJ
01.02.2007; AgRg no Ag 884384 / BA, Relator Min. João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ 22.10.2007.
2. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa
litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC),
preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há
regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito
substituir a CDA antes do advento da sentença.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 880724 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0188366-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, recurso especial, tributário.

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