STJ - REsp 979021 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0193548-1


25/fev/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. SÓCIO
QUOTISTA.
1. Inexiste violação Do art. 535, II, do CPC quando o acórdão aborda
todos os aspectos de fato e jurídicos apresentados pelas partes.
2. Caso em que o contrato social dispõe expressamente que os sócios
deliberarão a respeito do destino dos lucros líquidos apurados,
portanto, com direito de disposição econômica ou jurídica sobre os
respectivos valores.
3. Está no RE n. 172.058-1/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Mello:
Imposto de Renda - Retenção na fonte - Sócio-quotista. A norma
insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713, de 88, mostra-se harmônica
com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a
disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, de
lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base.
Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato
gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não
cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via
legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o texto menor.
4. Recurso especial conhecido e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 979021 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0193548-1
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, recurso especial, art.

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