TST - RR - 641584/2000


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 334 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 334 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Na hipótese vertente, o Município-Recorrente não se insurgiu quanto à condenação solidária determinada pela sentença, nem sequer interpondo recurso ordinário, tendo o Tribunal a quo apreciado a questão alusiva à referida condenação em sede de remessa necessária. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada.

Tribunal TST
Processo RR - 641584/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, condenação solidária, orientação jurisprudencial n° 334 da sbdi-1 do tst.

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