TST - RR - 40901/2002-902-02-40


18/fev/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Desde que demonstrada ofensa à literalidade dos dispositivos legais indigitados, in casu, os artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, o Agravo de Instrumento deve ser provido, porque preenchido o pressuposto de admissibilidade da revista previsto no art. 896, c, da CLT. II RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A falta de pronunciamento explícito pelo E. Tribunal Regional acerca da argüição da preliminar de julgamento extra petita, quanto ao pedido de reflexos das horas extraordinárias, não obstante a sua expressa argüição no recurso ordinário, bem como a oportuna interposição de embargos de declaração, configura negativa de prestação jurisdicional, circunstância que enseja a nulidade do julgado, neste particular. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 40901/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos i agravo de instrumento em recurso de revista, desde que demonstrada ofensa.

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