STJ - HC 23881 / SP HABEAS CORPUS 2002/0097500-9


10/fev/2003

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA. PACIENTE PRESO EM REGIME
FECHADO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. PRETENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME MENOS GRAVOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO. WRIT NÃO-CONHECIDO.
I. Não se conhece do pleito de transferência para o regime
semi-aberto, conforme estabelecido na sentença monocrática, se o
tema ainda não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de
indevida supressão de instância.
II. Writ não-conhecido, determinando-se, por economia processual, a
remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São
Paulo.

Tribunal STJ
Processo HC 23881 / SP HABEAS CORPUS 2002/0097500-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 224
Tópicos criminal, porte ilegal de arma, paciente preso em regime fechado.

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