STJ - REsp 249772 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0019774-2


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP –
SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO – ART. 6º, § ÚNICO DA LC 07/70 –
VIOLAÇÃO DE LEIS FEDERAIS NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA NÃO
APRECIADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – PRECLUSÃO – PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes
da eg. 1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70,
é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador.
- Tendo o Tribunal decidido a questão da base de cálculo fundado em
preceitos legais diversos daqueles invocados como contrariados, não
obstante a interposição dos embargos declaratórios, cabia ao
recorrente alegar violação ao art. 535 do CPC, objetivando suprir
eventual omissão nesta instância especial. Não o fazendo, carece o
apelo do requisito indispensável a sua admissibilidade, o
prequestionamento.
- Inexistindo decisão de única ou última instância sobre a questão
da correção monetária da base de cálculo do PIS, impossível a
apreciação do tema em recurso especial, em face da preclusão.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249772 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0019774-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 177
Tópicos processual civil e tributário – contribuição para o pis/pasep –, 6º, § único da lc 07/70 – violação de leis, - consoante iterativa jurisprudência.

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