TST - ROAG - 597/2003-000-08-00


18/fev/2005

ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECATÓRIO CRITÉRIOS DE CÁLCULOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO. O que pretende a União, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objetos de processo de conhecimento, já transitada em julgado (critérios adotados para elaboração do cálculo e índices de atualização), toda ela insusceptível de reexame, salvo por meio de ação rescisória. Nem se argumente que a hipótese seria de erro material, na medida em que a definição dos parâmetros da condenação não pode se inserir no conceito de erro material. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao examinar o alcance jurídico do termo "erro material" ou "inexatidões de cálculos dos precatórios", que nesse conceito não se inserem os critérios adotados para a elaboração do cálculo ou de índices de atualização diversos dos que foram adotados em primeira instância, nos cálculos que serviram de base à extração do precatório. Explicitado pelo Regional que a executada deixou transcorrer o prazo legal para interpor agravo de petição, oportunidade em que deveria ter demonstrado o seu inconformismo, inviável que, agora, em sede de precatório, pretenda discutir os critérios adotados para a elaboração do cálculo. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 597/2003-000-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos erro material não configuração, precatório critérios de cálculos, orientação jurisprudencial nº 2 do tribunal pleno.

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