TST - AIRR - 590/2003-004-17-40


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO - FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgadas pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 590/2003-004-17-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumarissímo, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›