STJ - EDcl no AgRg no Ag 455437 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065794-7


10/fev/2003

Processo Civil. Agravo de Instrumento. Recurso Especial inadmitido.
Ausência de peça obrigatória. Embargos de declaração. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade.
- É inviável agravo de instrumento contra decisão que não admite
recurso especial na origem se ausente cópia do inteiro teor do
acórdão recorrido.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 455437 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065794-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 204
Tópicos processo civil.

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