STJ - REsp 445866 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0079508-5


10/fev/2003

BEM DE FAMÍLIA. Lei 8009/90. Ação rescisória. Erro de fato.
Evidenciado o erro de fato no julgamento dos embargos do executado,
cabível a rescisória para cancelar a penhora sobre o imóvel
destinado à residência do executado e de sua família.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445866 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0079508-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 222
Tópicos bem de família, lei 8009/90.

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