TST - AIRR - 1288/2003-316-02-40


18/fev/2005

TEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA - Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 5.584/70, o prazo para interposição de Recurso de Revista é de 08 (oito) dias, revelando-se intempestivo o apelo interposto após o exaurimento do referido prazo recursal, o que ocorreu nos autos. Desse modo, conforme Jurisprudência desta C. Corte, cristalizada através da OJ nº 282, inviável o provimento do Agravo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO

Tribunal TST
Processo AIRR - 1288/2003-316-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos tempestividade, recurso de revista, considerando o disposto no.

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