TST - RR - 1911/2003-004-08-00


18/fev/2005

ABONO - NORMA COLETIVA PREVISÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional. O fato de a norma coletiva dispor que o abono não possui natureza salarial, segundo os convenentes, desautoriza sua interpretação ampliativa por parte do Tribunal, não só para alterar sua natureza jurídica como também estendê-la aos inativos, quando os seus destinatários, expressamente, são unicamente os empregados da ativa. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1911/2003-004-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos abono, norma coletiva previsão expressa de concessão apenas aos empregados da, violação do artigo 7º, xxvi, da constituição federal não-configuração.

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