STJ - HC 21894 / SP HABEAS CORPUS 2002/0051176-4


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REGRESSÃO DA SEMILIBERDADE PARA
INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de
semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida
compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente,
insuficiente.
2. Inexistindo prova segura da ausência de oitiva da menor, quando
da substituição da medida sócio-educativa, a qual, efetivamente, foi
determinada, não há falar em constrangimento por violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente quando
ensejada a manifestação do Defensor Público, silente quanto à
necessidade de sua reinquirição.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21894 / SP HABEAS CORPUS 2002/0051176-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 235
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional.

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