TST - RR - 265/2004-048-03-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EMPREGADO QUE PROMOVE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. Tendo em vista que o reclamante promoveu ação contra a Caixa Econômica Federal, na Justiça Federal, com o objetivo de obter a correção dos depósitos de seu FGTS, em razão de expurgos inflacionários decorrentes de diversos planos econômicos, seu direito de ação para pleitear as diferenças da multa de 40% na Justiça do Trabalho tem início com o trânsito em julgado da ação, e não com a extinção do contrato de trabalho. Não parece razoável juridicamente que se fixe o termo inicial da prescrição a partir da extinção o contrato de trabalho, uma vez que o direito nasce com a decisão da Justiça Federal. O Regional consigna expressamente que presente ação foi ajuizada em 03.04.2004, portanto, dentro do biênio legal, já que o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 14.08.2002., razão pela qual não há que se falar em prescrição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2004-048-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, tendo em vista que.

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