STJ - REsp 168401 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0020714-7


17/fev/2003

FALÊNCIA. VENDA DO BEM APÓS O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, MAS ANTES DA
DECRETAÇÃO DA QUEBRA. INCIDÊNCIA DO ART. 52, INC. VII, DA LEI
FALIMENTAR.
- Segundo o disposto no art. 52, inc. VII, do Decreto-Lei n° 7.661,
de 21.6.1945, é ineficaz a transcrição de transferência da
propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da
quebra; não, se operada durante o denominado período suspeito da
falência. Precedentes do STJ.
-Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 168401 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0020714-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 281 RNDJ vol. 40 p. 126
Tópicos falência, venda do bem após o termo legal da falência, mas, incidência do art.

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