STJ - HC 20518 / SP HABEAS CORPUS 2002/0006906-8


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. PRESO QUE SERRA AS GRADES DA CELA NA TENTATIVA DE
FUGA. CRIME DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS
NOCENDI.
1. Para a configuração do crime de dano, inserto no artigo 163 do
Código Penal, faz-se imprescindível a vontade deliberada de causar
prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi).
2. Não comete crime de dano o preso que destrói as grades da cela
movido por exclusivo instinto de fuga.
3. Ordem concedida para absolver o paciente da condenação pelo
artigo 163 do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 20518 / SP HABEAS CORPUS 2002/0006906-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 373
Tópicos habeas corpus, preso que serra as grades da cela na tentativa de, crime de dano.

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