TST - RR - 1111/2002-191-06-00


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA - PREQUESTIONAMENTO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Com efeito, não se confunde a aplicação imediata com a retroatividade da norma, de forma que, não prevendo expressamente a Emenda Constitucional nº 28/00 sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é de acordo com a normatização vigente no tempo da rescisão contratual. Realmente, o empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda Constitucional nº 28/00 adquiriu o direito de ver sua pretensão, deduzida em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na época da extinção do contrato de trabalho, sob pena de ofensa ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da legislação até então vigente. A questão, portanto, tal como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se restringir aos contratos em curso e àqueles que se extinguirem após a sua promulgação e vigência. Aos contratos extintos anteriormente à Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, aplica-se, portanto, a Lei nº 5.889/73. Entretanto, o Regional não consigna a data da extinção do contrato de trabalho, se antes ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, omissão que desautoriza a conclusão pretendida pela recorrente (Enunciados nºs 126 e 297 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2002-191-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição, art, 7º, xxix, da constituição federal.

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