STJ - AgRg no Ag 451614 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057368-7


17/fev/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Competência.
Falência. Súmula nº 07/STJ.
1. Competente para o processamento e julgamento do pedido de
falência é o Juízo do local onde o devedor mantém suas atividades e
seu principal estabelecimento. O Acórdão recorrido, mediante análise
de todo conteúdo probatório dos autos, concluiu que a direção e
administração de todos os negócios da agravante, bem como o seu
centro de atividades, estão localizados no Distrito Federal.
Ultrapassar os fundamentos do Acórdão demandaria, inevitavelmente, o
reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula nº 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451614 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057368-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 275
Tópicos agravo regimental.

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